CONTRATO DE CONDIÇÕES E USO DA PLATAFORMA MÓ PAPO DIGITAL CLÁUSULA I - DAS PARTES Este instrumento particular de contrato tem como partes a Mó Papo Digital, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número XXXXXX, com sede à rua XXXXXX - Salvador - BA, por seu representante legal, ora denominada CONTRATADA e XXXXXX pessoa física, inscrita no CPF sob o n XXXXX / pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXX, com sede a XXXXXXX neste ato denominada CONTRATANTE, passam a firmar relacionamento comercial. CLÁUSULA II - DO OBJETO DO CONTRATO (SERVIÇOS) Este contrato tem por objeto a adesão à Plataforma Mó Papo Digital, sistema de gestão de clínicas, escritórios e afins, que disponibilizará os serviços abaixo relacionados: ● Cadastros - cadastros de pessoas, cadastros de atendimentos e registros internos, gerenciamento de agenda, cadastro e organização de equipe de usuários e suas permissões de acesso ao sistema, cadastro de currículos, anexos de documentos. ● Análise de dados - emissão de relatórios gráficos e impressos, exportação e importação de planilhas e PDF’s. ● Comunicação - envio de mensagem individual e em grupos por e-mail, whatsapp e SMS, momentaneamente, notificações de rotina através do sistema ou por e-mail ou whatsapp. ● Análise de dados para comunicação - análise de dados para impressão de relatório e cruzamento de dados, cadastro de etapas para chatbot atender cliente de forma automática, captação de mensagens pelas vias de comunicação (e-mail, whatsapp, momentaneamente), análise das mensagens por rotinas criadas pelo usuário para realizar ações internas ao sistema, chat de whatsapp centralizado para todos os usuários com permissão. A contratação do sistema é uma licença de uso, com renovação mensal em data estipulada por CONTRATANTE e CONTRATADA. 1 CLÁUSULA III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (MÓ PAPO DIGITAL) A CONTRATADA deverá oferecer o serviço de desenvolvimento de sistema na forma e condições previstas neste termo, zelando pela eficiência e regular funcionamento do software (Plataforma Mó Papo Digital) adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo. A CONTRATADA oferecerá treinamento para os usuários, estabelecendo a quantidade a ser oferecida. A CONTRATADA, de acordo com a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, realizará mediante prévia solicitação do CONTRATANTE, retificação, esquecimento e portabilidade de dados, em prazo a ser estipulado pela CONTRATADA. A CONTRATADA não garante o total aproveitamento de todas as informações de todos os cadastros, pois depende do uso e aproveitamento feito pelo CONTRATANTE da ferramenta, bem como da conferência pelos usuários das informações cedidas pelos cadastrados, certificando que estão corretas. CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (USUÁRIO) O CONTRATANTE é responsável por suas ações dentro do sistema. Qualquer atitude que burle o compromisso com a segurança ou a perfeita funcionalidade é de sua inteira responsabilidade. O CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável pelos riscos perante a forma como usa, aborda ou é abordado pelos clientes ou terceiros. O CONTRATANTE será responsável por disponibilizar acesso estável de internet, navegadores bem como de rede elétrica, pois a instabilidade de tais componentes e insumos podem comprometer a funcionalidade e qualidade do serviço contratado. Se o CONTRATANTE identificar uma falha ou um problema com a utilização da ferramenta, a CONTRATADA deverá ser acionada pelos meios oficiais (e-mail XXXXX, WhatsApp XXXX ou link XXXXXXX) a fim de encontrar uma solução e informá-la ao usuário. O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo troca de e-mail, sob pena de não se considerarem válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro. O CONTRATANTE será responsável por configurar o sistema e suas funcionalidades da forma como melhor atenda às suas necessidades, optando por aquilo que corresponda a seus anseios. 2 Ao aceitar este Termo de Uso, O CONTRATANTE confirma que compactua com os mesmos pensamentos e que seus cadastros não foram adquiridos de forma ilícita. CLÁUSULA V - DOS PLANOS A CONTRATADA oferece planos contratuais com pacotes e valores diferenciados a serem apresentados no Anexo. CLÁUSULA VI - DAS PROMOÇÕES E DESCONTOS A CONTRATADA pode, ao seu exclusivo critério, criar cupons promocionais ou concessões de períodos de teste gratuitos cujas especificações serão criadas pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá prover preços promocionais a usuários específicos por motivos privativos. CLÁUSULA VII - DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a observar e cumprir integralmente com as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, atuando no tratamento de dados com boa-fé e dentro dos princípios elencados no art. 6°, bem como nos requisitos estabelecidos no art. 7° da legislação mencionada. Será respeitada a legislação de dados vigente no país em que ocorrer o respectivo relacionamento comercial, inclusive com relação a eventuais obrigações de compartilhamento de dados. A CONTRATADA apresenta suporte e incentiva os seus usuários a trabalharem dentro da LGPD, sendo responsabilidade do CONTRATANTE e demais usuários a obediência a referida lei no uso do sistema. A CONTRATADA não apoia, sob qualquer hipótese, a atitude de venda ou compartilhamento de informações de terceiros sem o prévio consentimento e anuência por escrito. A CONTRATADA utiliza os dados do CONTRATANTE com objetivos específicos, como por exemplo o de realizar notificações sobre o vencimento da licença, convidar para a renovação do produto e comunicar acerca de novas políticas, atualizações no sistema e novas funcionalidades. O CONTRATANTE tem total controle sobre quando e como poderá receber essas informações. 3 O término do tratamento de dados se dará de acordo com o que dispõe os artigos 15 e 16 da LGPD. CLÁUSULA VIII - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE As informações que forem armazenadas pela CONTRATADA em virtude das interações do usuário e os dados confidenciais estão cobertos pelo sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA ou o CONTRATANTE revelar as informações a terceiros, ressalvados os casos de ordem, pedido ou determinação judicial ou de autoridades governamentais, sendo prévia e devidamente notificadas por escrito. A CONTRATADA e o CONTRATANTE obrigam-se a obter o prévio e expresso consentimento, bem como notificação por escrito, da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios (gráficos ou impressos), registros, planilhas, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto deste contrato. A CONTRATADA, seus diretores e prepostos manterão sigilo sobre segredo comercial e industrial e dados confidenciais a que tiverem acesso, conhecimento ou que venha lhes ser confiado em razão deste contrato. Excluem-se do compromisso de não utilização de dados confidenciais, sem prejuízos a eventuais previsões legais, as informações disponíveis ao público - desde que devidamente comprovado - , as informações que eram do conhecimento de cada uma das partes antes de firmarem este contrato e não estavam sujeitas a qualquer obrigação de serem mantidas em sigilo e as informações que a CONTRATADA ou a CONTRATANTE, seus empregados e prepostos sejam obrigados a divulgar, por ordem judicial ou determinação de qualquer autoridade governamental, no exercício de seus poderes. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica. Quando da rescisão deste contrato, CONTRATANTE e CONTRATADA devolveram todas as informações dos documentos recebidos, persistindo as obrigações de sigilo por prazo indeterminado ou até que tais informações venham a se tornar de domínio público. CLÁUSULA IX - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE TERCEIROS PELO CONTRATANTE 4 A CONTRATADA não poderá ser penalizada, de qualquer modo, por cancelamento de acesso por tempo determinado ou indeterminado a ferramentas de terceiros que complementam o sistema. A utilização de ferramentas de terceiros dentro do sistema será totalmente opcional ao CONTRATANTE e passiva de acréscimos financeiros no caso da adesão não prevista nos planos, e a depender do serviço e quantidade, deverá ser previamente acordada com a CONTRATADA. As mensagens recebidas via WhatsApp antes da contratação e ativação da plataforma Mó Papo Digital, bem como os contatos salvos que servirão como base para os serviços contratados, não são automaticamente migrados para a plataforma. CLÁUSULA X - DAS MUDANÇAS NO TERMO DE CONDIÇÕES E USO A CONTRATADA tem direito de modificar, suspender ou remover qualquer parte dos termos de condições e uso a qualquer hora, mediante notificação ao CONTRATANTE, por escrito, via sistema ou por e-mail. CLÁUSULA XI - DO PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO Este contrato tem prazo indeterminado, com vigência a partir da sua assinatura. A CONTRATADA poderá cancelar o fornecimento do sistema, parcialmente ou integralmente, por inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual, sendo previamente notificado, por escrito, o CONTRATANTE. Fica a cargo da CONTRATADA estabelecer prazo para que o CONTRATANTE, após cientificado, volte a adimplência ou cumpra cláusula contratual infringida, tempo em que o CONTRATANTE pode ter o fornecimento dos serviços suspensos. Após 30 (trinta) dias de suspensão, o CONTRATANTE será definitivamente cancelado e os dados só serão liberados mediante quitação de débito. Em caso de rescisão por parte da CONTRATANTE esta deve notificar, por escrito, a CONTRATADA, com 30 (trinta) dias de antecedência. A licença para uso dos serviços deve ser renovada mensalmente, em data a ser estipulada pelo CONTRATANTE e o CONTRATADO. Em caso de inadimplência após 5 (cinco) dias do vencimento, não havendo a renovação da licença, os acessos serão suspensos, até a confirmação do pagamento e renovação da assinatura. 5 Devoluções e estornos só serão realizados se houver erros na cobrança. O esquecimento do cancelamento da assinatura antes da data de renovação não lhe dará o direito de estorno. CLÁUSULA XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Este contrato é a expressão final dos entendimentos entre CONTRATADA e CONTRATANTE referente ao objeto lícito e possível descrito em tópico próprio, sendo firmado por pessoas maiores e capazes, sem qualquer vício, substituindo todas as negociações e documentos por escrito estipulado entre as partes e ou entre empresas às mesmas veiculadas, anteriormente a sua celebração e efeitos ao período de vigência contratual. Este contrato obriga CONTRATADA e CONTRATANTE e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito por meio de aditivo contratual que formalizam as alterações negociais. Para dirimir todas as questões decorrentes deste contrato, o CONTRATANTE e a CONTRATADA elegem como foro competente o da comarca de Salvador - BA, renunciando a todo e qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas apontadas abaixo. Salvador, de de 2023 ____________________________________ CONTRATANTE CNPJ OU CPF ____________________________________ CONTRATADA CNPJ TESTEMUNHAS ____________________________________ ____________________________________ ANEXO - PACOTES DE SERVIÇOS PACOTE 1 6 Produtos - Serviços Valores PACOTE 2 Produtos - Serviços Valores PACOTE 3 Produtos - Serviços Valores Fica estipulada a data de vencimento mensal da licença de uso no dia XX de cada mês. Orientações adicionais - Envio de mensagens em massa O recurso de mensagem em massa se utilizado de forma exaustiva pelo CONTRATANTE poderá gerar o bloqueio do número. O Whatsapp não permite SPAM (mensagens em massa). A CONTRATADA não se responsabiliza pelo bloqueio do número conectado à Plataforma Mó Papo Digital, que é utilizado para o envio de mensagens em massa. O CONTRATANTE tem responsabilidade em configurar a campanha para enviar as mensagens de forma que fique próximo ao que é usado habitualmente no seu dia a dia de atendimento. TERMO DE CONSENTIMENTO 7 Ao acessar e usar os serviços, o usuário automaticamente concorda com os presentes termos e condições estabelecidas neste relacionamento comercial. Ao aceitar os termos de uso do sistema, o usuário aceita receber mensagens da Mó Papo Digital através dos meios de contato cadastrou, podendo cancelar o recebimento de notificações ou gerenciar a preferência de como você será notificado;